Direitos das Pessoas com Deficiência
Conheça os marcos legais e os direitos fundamentais que garantem a inclusão e a cidadania.
Lei 13.146/2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é o principal marco legal brasileiro. Garante direitos à educação, saúde, trabalho, cultura, esporte, lazer e acessibilidade.
Lei 10.098/2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Estabelece normas de acessibilidade em transportes públicos, edificações e comunicação.
Lei nº 8.742/1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Estabelece objetivo, principios e diretrizes da assistência social no Brasil.
Lei nº 8.213/1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Determina que empresas com 100 ou mais funcionários devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência.
Lei nº 7.853/1989
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional.
Decreto nº 3.298/99
Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção
Conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.
Política Nacional de Educação Incluiva/2008
Tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação
Garante que alunos com deficiência devem ser matriculados em escolas regulares, com os apoios necessários